21/05/2025
TCE-PR emite 11 recomendações para melhorar atendimento nas Agências do Trabalhador do Estado
Notícia postada em 21/05/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu 11 recomendações à Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda (SETR-PR), com o objetivo de aprimorar o atendimento prestado à população nas Agências do Trabalhador. A iniciativa decorre de auditoria que identificou fragilidades na gestão das unidades e oportunidades de melhoria na aplicação dos recursos públicos.
A ação foi conduzida pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), responsável pela fiscalização da área temática de cidadania e segurança pública no Estado. A equipe auditora visitou agências de diferentes portes em 15 municípios, entre junho e novembro de 2023, como parte de fiscalização baseada nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs).
Principais achados
A auditoria constatou cinco achados, que deram origem às recomendações. Entre os principais problemas apontados estão:
• Falhas na definição do porte e na avaliação de desempenho das agências;
• Falta de acompanhamento e transparência nos convênios firmados com prefeituras;
• Deficiência na infraestrutura, especialmente quanto ao fornecimento de equipamentos de informática.
Eixos das recomendações
As orientações do TCE-PR foram organizadas em três eixos:
1. Reestruturação e normatização das agências
• Reclassificação das unidades;
• Padronização do controle de atendimentos;
• Estabelecimento de critérios e periodicidade para envio de informações à SETR-PR;
• Reavaliação dos indicadores de desempenho das agências.
2. Infraestrutura
• Levantamento e atendimento das necessidades de equipamentos de informática nas unidades.
3. Gestão e transparência dos convênios
• Ajuste e maior clareza nos Termos de Convênio e planos de trabalho;
• Publicação dos documentos no Portal da Transparência da SETR-PR;
• Criação de sistema permanente de acompanhamento da execução dos convênios.
Julgamento
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, acolheu integralmente as recomendações propostas pela 6ª ICE, e os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto de forma unânime, na Sessão Virtual nº 6/2025. A decisão consta do Acórdão nº 832/25, publicado em 28 de abril no Diário Eletrônico do TCE-PR. Cabe recurso.
Contexto
A recomendação ocorre no âmbito da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, que prevê a homologação de sugestões de melhoria quando não há irregularidades graves.